O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) prorrogou os prazos para a realização do exame toxicológico periódico para o condutor habilitado nas categorias C, D e E. A partir de agora, o prazo limite para a realização do exame toxicológico periódico será estabelecido em função do mês da data de validade indicada na CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor.  

As novas datas foram decididas por conta da pandemia e debatidas dentro do Fórum TRC (Fórum Permanente para o Transporte Rodoviário de Cargas) com a participação da CNT e de outras entidades, como a CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos), a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e a ABTOX (Associação Brasileira de Toxicologia).

Veja as novas datas:

Fiscalização

Motoristas que exercem atividade remunerada, com data de validade da CNH anterior a 12 de outubro de 2023 não serão multados no momento da renovação da habilitação, pela não realização do exame. Porém, o descumprimento do prazo limite estabelecido para a realização do exame toxicológico periódico sujeita o condutor à infração prevista no CTB. 

O exame toxicológico periódico poderá ser utilizado para fins de renovação da CNH em até 90 dias após a data da coleta da amostra. Depois desse prazo, o condutor deverá realizar novo exame toxicológico para fins de renovação da CNH.

Os laboratórios credenciados deverão inserir no sistema Renach a informação, em até 24 horas, da data e hora da realização da coleta do exame. Sendo assim os condutores, até o resultado do exame, poderão continuar conduzindo o veículo sem incorrer na infração prevista no CTB, que é caracterizada durante a condução dos veículos dessas categorias. Os laboratórios terão um prazo de até 25 dias, contatos a partir da data da coleta, para incluir o resultado do exame no Renach.  

Acesse aqui a deliberação na íntegra.