O presidente da CNT, Vander Costa, participou, nesta quarta-feira (2), de audiência pública interativa realizada pela Comissão Mista da Reforma Tributária, no Congresso Nacional. Na oportunidade, foram discutidas as diferentes propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso Nacional – a PEC n.º 45/2019 (Câmara), a PEC n.º 110/2019 (Senado) e o projeto de lei n.º 3.887/2020, de autoria governo federal.

Ao defender uma reforma que simplifique e desburocratize o complexo sistema tributário brasileiro, o presidente da CNT afirmou que é necessário que prevaleça uma proposta que preze pela neutralidade e não tenha como objetivo o aumento da carga tributária. Ressaltou que, em um contexto de pós-pandemia, os novos projetos devem oferecer formas de viabilizar a geração de empregos e o desenvolvimento do Brasil.

Vander Costa salientou que há uma distorção na proposta de alíquota única prevista no PL n.º 3.887/2020 (que unifica PIS e Cofins), convencionada em 12% para empresas em geral, extinguindo uma série de tratamentos diferenciados e isenções setoriais. De acordo com ele, essa padronização pode gerar um aumento da carga tributária para o setor de serviços, pois, pelo fato de ser gerador de mão de obra e usar menos insumos do que outros segmentos, terá pouco a abater. No texto atual do projeto do governo e das propostas de emenda à Constituição, a mão de obra não é abrangida pelo conceito de “insumo” e, portanto, não gera créditos para abatimento posterior.

“Aquilo que se paga em mão de obra e encargos deveria se converter em crédito. Dessa forma, ter uma folha de pagamento grande passaria a ser interessante para o empresário, estimulando a criação de empregos formais. Uma solução é que tivéssemos poucas alíquotas, mas que não ficássemos apenas em uma alíquota única, para atender ao objetivo de não somente de simplificar, mas também de incentivar a contratação de mão de obra formal”, defendeu.

Em sua fala, Vander Costa criticou as propostas que pedem uma regra de transição longa para a reforma do sistema tributário brasileiro, afirmando que essa transição tem que ser mais célere, de modo a simplificar o processo e evitar custos de conformidade para conviver com dois sistemas. O mandatário da CNT questionou ainda a incidência monofásica da CBS (Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços) sobre receitas decorrentes de operações com gasolina, diesel, GLP, gás natural, querosene de aviação, biodiesel e álcool (o mesmo tratamento dispensado ao cigarro).

De acordo com o presidente da CNT, a tributação monofásica ou concentrada atribui a um determinado contribuinte a responsabilidade pelo tributo devido em toda cadeia de um produto ou serviços, mas essa característica não afasta o fato de que o combustível é o principal insumo para o transporte, o que encareceria a cadeia do setor e refletiria no preço do consumidor final.

Por fim, Vander Costa defendeu um tratamento diferenciado ao setor de transporte, citando o urbano de passageiros como exemplo, que, em função do seu modelo de financiamento, pode ter seu custo operacional elevado com a atual proposta de reforma. Segundo ele, não se trata de privilégios, mas de equilíbrio tributário observado em outros países com legislação mais avançada. 

Também participaram do encontro os representantes da CNI (Confederação Nacional da Indústria), da CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde) e da CNS (Confederação Nacional de Serviços).

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