(Atualizado em 28/4, às 9h53)

O Senado aprovou, na noite dessa segunda-feira (27), a medida provisória n.º 906/19, que prorroga o prazo para municípios elaborarem os Planos de Mobilidade Urbana

O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 23, segue agora para sanção presidencial. 

A MP estabelece o dia 12 de abril de 2022 como data-limite para municípios com mais de 250 mil habitantes e a data de 12 de abril de 2023 para cidades com até 250 mil habitantes apresentarem seus planos de mobilidade.

Na avaliação da CNT (Confederação Nacional do Transporte), a medida é muito importante para o setor transportador. Sem a prorrogação do prazo, os municípios ficam impedidos de receber recursos federais ligados a obras de mobilidade urbana, como as de ampliação das linhas de metrô e de melhorias viárias.

A exigência dos planos de mobilidade está prevista na lei n.º 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 


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