A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento que convida a CNT (Confederação Nacional do Transporte) para participar de uma audiência pública sobre a praticagem no Brasil. O objetivo é ouvir todos os possíveis envolvidos na mudança legislativa proposta pelo Projeto de Lei (PL) nº 2.149/2015.

O REQ 107/2023 – CVT, apresentado pelo deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), chama vários órgãos e entidades com relevante atuação no setor para debater a proposta. Além da CNT, também devem participar representantes do Ministério dos Portos e Aeroportos, da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), da CNI (Confederação Nacional da Indústria), da ATP (Associação de Terminais Portuários Privados), da Fenapráticos, da Marinha do Brasil, entre outros.

A data para a realização da audiência ainda não foi definida, mas a gerente executiva do Poder Legislativo, da CNT, Andrea Cavalcanti, acredita que deve ocorrer nas próximas semanas. “É importante que o setor transportador seja ouvido nesse debate, já que a praticagem afeta diretamente transportadores e embarcadores”, ressalta Andrea.

PL nº 2.149/2015 x PL nº 1.565/2019

O PL nº 2.149/2015, do ex-deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE), tem uma premissa muito parecida com o PL nº 1.565/2019, que também se propõe a modificar regras sobre praticagem. Esta segunda matéria pretende modificar a legislação para estabelecer que a atividade de praticagem, que possui natureza privada e utilização obrigatória, possa determinar o preço de seus serviços por livre negociação entre as partes.

Mesmo prevendo a obrigatoriedade da utilização do serviço, a proposição não estabelece a regulação econômica para os serviços. Para a CNT, a regulação econômica é premissa básica para a prestação do serviço de praticagem, considerado essencial nos portos brasileiros.

A CNT participou de uma audiência pública sobre praticagem, na Comissão de Administração e Serviço Público, no final de agosto. Na ocasião, a vice-presidente executiva do Syndarma (Sindicato Nacional das Empresas de Navegação Marítima) e representante da CNT, Lilian Schaefer, destacou que é preciso revisar e aperfeiçoar a proposta de norma que trata sobre o emprego da praticagem no país.

O PL nº 2.149/2015 só deve ser votado na Comissão após as rodadas de audiências públicas. Não há previsão de quando isso deve ocorrer.