O Plenário do Senado Federal aprovou, nessa quarta-feira (22), o PLV (Projeto de Lei de Conversão) n.º 12/2019, apresentado à MP (Medida Provisória) n.º 863/2018, que autoriza até 100% de capital estrangeiro em companhias aéreas com sede no Brasil. O texto aprovado pelo Congresso também autoriza passageiros a levarem, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 quilos nas aeronaves a partir de 31 assentos. Aprovada no último dia de sua vigência, a matéria será, agora, encaminhada à sanção presidencial.

Os senadores mantiveram as alterações feitas pela Câmara dos Deputados no relatório apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA), autor do parecer da comissão mista que analisou a MP, editada no final de 2018. Na ocasião, os deputados haviam retirado duas emendas apresentadas pelo relator.

No caso do controle das aéreas pelo capital internacional, ficou de fora da MP a proposta de condicionar esse controle à operação – por um mínimo de dois anos – de 5% dos voos em rotas regionais. Os deputados também rejeitaram a emenda que previa a operação de voos internacionais por tripulantes brasileiros, ressalvada a possibilidade de, no máximo, um terço de comissários estrangeiros.

O teor das emendas rejeitadas deverá ser incorporado ao Projeto de Lei (PL) n.º 2.724/2015, aprovado no mês passado na Câmara, que permite ao capital estrangeiro controlar empresas aéreas com sede no país e reformula regulamentos do setor de turismo. A proposta aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Em nota, a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) declarou que a versão final da MP contraria o objetivo inicial de aumentar a competitividade no setor por meio da ampliação do acesso de capital estrangeiro na aviação comercial brasileira. “Ao admitir o retorno ao antigo modelo de franquia mínima de bagagem, o texto retira do consumidor a alternativa de escolher a classe tarifária mais acessível, sem despacho de malas, preferida por dois terços dos passageiros desde a sua implementação, a partir de março de 2017, e novamente afasta o Brasil das práticas internacionais.”

Abertura

Ainda nessa quarta-feira (22), a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), seguindo a vigência da MP n.º 863/2018, aprovou a autorização para que o grupo espanhol Globalia – que administra a Air Europa – opere voos regulares no Brasil. Segundo a agência, essa é a primeira aérea internacional com 100% de capital estrangeiro a conseguir autorização para oferecer voos domésticos no país. 

A agência informa ainda que, atualmente, a Air Europa já opera em rotas internacionais partindo e chegando ao país dos aeroportos de Salvador (BA) e Recife (PE) para Madrid (ESP).

Com informações da Agência Senado e da Anac