Na última terça-feira (17), o deputado Gurgel (PSL/RJ) protocolou seu parecer ao Projeto de Lei (PL) n.º 4.199/2020, que Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar. O relatório apresentado acata seis emendas apoiadas pela CNT que buscam, de forma geral, aprimorar o texto apresentado pelo Poder Executivo. As emendas incorporadas ao substitutivo do relator estabelecem, entre outros pontos:

  • 21 e 75 (dep. Diego Andrade – PSD/MG) – Excluem do projeto supressões a Lei do Transporte Rodoviário de Passageiros.
  • 48 (dep. Mauro Lopes – MDB/MG) – Possibilita a contratação de seguro e resseguro para as embarcações no mercado internacional;
  • 53 (dep. Mauro Lopes – MDB/MG) – Acaba com a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Live Prática (CLP) para as embarcações que operem na navegação de cabotagem;
  • 54 (dep. Mauro Lopes – MDB/MG) – Possibilita a contratação de tripulação estrangeira no caso de ausência de mão de obra brasileira;
  • 56 (dep. Mauro Lopes – MDB/MG) – Garantia da aplicação do BR do exclusivamente ao transporte por cabotagem, preservando as regras da navegação fluvial interior

A CNT ainda busca sensibilizar os parlamentares para o acatamento da emenda 22, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que possibilita a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto.

A Confederação Nacional do Transporte trabalha pela implementação da multimodalidade no transporte brasileiro. Nesse sentido, apoia o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem e acredita no aprimoramento da proposta para garantir a segurança jurídica do setor, evitando que haja interferência nas legislações dos demais modais de transporte.

O projeto tramita em urgência constitucional e, no momento, tranca a pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, impedindo a análise de outros projetos de lei. A proposta poderá ser deliberada na próxima sessão a ser agendada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ).


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