Resumo da notícia

Abear defende a abertura irrestrita de capital estrangeiro na aviação comercial brasileira.

A entidade critica a obrigação de que as empresas operem voos em rotas regionais e revogação da atual política de bagagem.

A Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) defende a abertura irrestrita de capital estrangeiro na aviação brasileira. Em nota, a associação informou que há consenso entre suas associadas de que “essa medida amplia a competição e é extremamente benéfica para a economia do país e para o consumidor.” A entidade ressalta, porém, que é fundamental que a MP (Medida Provisória) nº 863/2018 – que permite a participação estrangeira total em companhias aéreas brasileiras – seja aprovada sem as emendas incluídas recentemente.

O projeto de Lei de Conversão 6/2019, apresentado pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA) a essa MP, contudo, determina também que as empresas voltem a ter a franquia gratuita de bagagens tanto em voos nacionais quanto internacionais. Também estabelece às companhias a exigência de que 5% dos voos sejam em rotas regionais. O texto, aprovado último dia 25 abril na comissão mista que examina a matéria, ainda será votado nos plenários da Câmara e do Senado.

Para a Abear, ao pretender obrigar que as empresas operem voos em rotas regionais e revogar a atual política de bagagem, o texto aprovado compromete o modelo de negócio das companhias que queiram operar no país. “São alterações que contradizem o espírito da própria MP, afastando investidores e novas empresas aéreas do Brasil.”

Anac questiona

Em nota, a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) declarou que vê com bastante preocupação as alterações incluídas no texto da MP nº 863/2018. “A inclusão da franquia de bagagem despachada e a obrigação de realização de voos regionais no Brasil pelas empresas estrangeiras deverão afastar o interesse de novos investidores e concentrar o mercado de transporte de passageiros no país.”

Para a agência, a retomada da franquia de bagagem despachada tende a afastar, sobretudo, empresas low cost (baixo custo) que começam a chegar ao Brasil. “A obrigatoriedade de empresas estrangeiras de operar rotas regionais no país tende a desestimular as empresas aéreas que planejam competir com as companhias brasileiras em igualdade de condições. Em rotas aéreas com distância de 1.000 km, por exemplo, a tarifa aérea média cobrada por uma empresa sem concorrente em 2018 foi 33% maior que a praticada em ambientes competitivos (com duas ou mais empresas).”

CNT - Confederação Nacional do Transporte

SAUS Q.1 - Bloco J - Entradas 10 e 20
Ed. Clésio Andrade - CEP: 70070-944 - Brasília - DF
Fale Conosco: 0800 728 2891

© 2019 - Confederação Nacional do Transporte