14/06/2012 | Economia e negócios

Ministério Público do Trabalho pode exigir construção de paradas para motoristas

Artigo que determinava construção foi vetado pela presidente Dilma Rousseff na Lei 12.619/12.

Foto: Júlio Fernandes/Agência Full Time Ministério Público do Trabalho pode exigir construção de paradas para motoristas

Uma das principais polêmicas sobre a regulamentação da profissão de motorista é a obrigatoriedade de intervalos de 30 minutos a cada quatro horas na direção. Apesar de beneficiar os condutores, a medida causa apreensão em função da inexistência de postos de parada em grande parte das rodovias brasileiras. Durante o XII Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas, o procurador do Ministério Público do Trabalho, Paulo Douglas, garantiu que o MPT poderá exigir judicialmente a construção dos pontos.

No texto original, aprovado no Congresso Nacional, os artigos 7, 8 e 10 da Lei 12.619/12 previam a construção dos postos de parada a cada 200 quilômetros. No caso das concessionárias, elas teriam um prazo de um ano para providenciar a construção, podendo “adequar-se inclusive em relação ao seu consequente reequilíbrio econômico-financeiro”. Ou seja, poderiam reajustar as tarifas de pedágio. No caso das rodovias administradas pela União, Estados ou Distrito Federal, a proposta previa Parcerias Público-Privadas (PPPs). 

Os artigos foram vetados com o argumento de que a proposta acarretaria novas obrigações aos concessionários de rodovias, e o consequente aumento de tarifas cobradas nos pedágios, além de utilizar do regime de parecerias público-privadas que “deve se limitar a projetos que exijam recursos vultosos e contratos de longo prazo”.

Para o diretor-executivo jurídico da NTC&Logística, Marco Aurélio Ribeiro, o argumento não faz sentido. “O veto demonstra uma insensibilidade política que não tem tamanho. Pelos 15 mil km de rodovias concedidas trafegam cerca de 1,48 bilhão de veículos, que pagam R$ 12 bilhões em pedágios por ano. Com um cálculo simples, o aumento de R$ 0,10 na tarifa, por exemplo, garantiria R$ 1,9 milhão por ano para a construção de cada um dos 76 pontos de parada necessários. Todos os anos, já existe um arredondamento de tarifa de R$ 0,03, R$ 0,04 centavos”, esclarece. “É uma insensatez dizer que o motorista vai ser obrigado a parar sem ter onde. Vamos deixá-los aos leões, à margem de assaltos?”, questiona.  

Justamente em função desses argumentos que o procurador declarou poder entrar com medidas judiciais para garantir a segurança dos profissionais. Douglas pediu que as entidades envolvidas enviem relatórios sobre a situação para o embasamento de uma possível Ação Civil Pública. “A regulamentação estabelece um novo patamar de civilidade e vamos precisar contar com o espírito colaborativo. O MPT irá ao encontro dos atores envolvidos para articular a implantação da norma. Precisamos fazer com que o motorista saiba o alcance dessa norma. O empresário seja ele micro, médio ou grande, também precisa conhecê-la”, finaliza.

Agência CNT de Notícias

 

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