17/09/2014

“Agências reguladoras devem ser espaço sem ingerência política”, avalia Luís Roberto Barroso

Ministro do STF destaca necessidade de debate público para reformatar atuação dos órgãos.

 

Foto: Nelson Jr./SCO/STF “Agências reguladoras devem ser espaço sem ingerência política”, avalia Luís Roberto Barroso

Estudos jurídicos produzidos pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso sobre a normatização e constituição das agências reguladoras destacam a importância dessas estruturas principalmente a partir dos anos 1990, em razão da descentralização do poder estatal, com concessão de serviços de responsabilidade do poder público à iniciativa privada.

Para o jurista, a base legal sobre a qual as agências foram estruturadas é adequada: elas foram estruturadas para atuar de forma independente, autônoma e como espaço de reserva técnica. No entanto, na opinião de Barroso, decisões políticas, principalmente de cunho partidário, comprometem a autonomia necessária para o desempenho das atividades das agências.

Em entrevista à Agência CNT de Notícias, Barroso disse considerar que este é um processo natural do amadurecimento da democracia brasileira. Mas defende a necessidade de um debate amplo e técnico sobre o tema. Ele foi um dos palestrantes do VI Brasil nos Trilhos, realizado em Brasília no dia 21 de agosto. 

O senhor destacou que o modelo adotado na criação das agências reguladoras brasileiras foi importado dos Estados Unidos, desenvolvido, desde as origens, com bases em um estado liberal. Aqui no Brasil elas foram criadas a partir de um processo de privatizações, em condições distintas. Esse modelo teria que ser rediscutido?

Eu acho que o problema das agências não é de concepção. Elas enfrentam, sobretudo, um processo de alternância de poder e uma certa visão política de que este espaço de reserva técnica e de neutralidade política de certa forma impedia que a maioria governasse. Do ponto de vista teórico esta era a questão. E todo o conceito por trás das agências é esse mesmo, você preservar um espaço de neutralidade política. Esta interação e esta tensão entre governo e agências existem em todas as democracias do mundo. Nós somos uma democracia jovem, estamos consolidando instituições e eu não vejo essas dificuldades como algo gravíssimo ou dramático. Eu vejo como crises de amadurecimento de uma democracia jovem. Agora, idealmente, há espaços na vida que devem ser espaços técnicos. O próprio judiciário é um espaço eminentemente técnico. Só que eu acho que as agências devem ter espaço sem ingerência da política, sobretudo da política partidária. Eu acho que, por vezes, o excesso de ingerência política pode comprometer a autonomia das agências.

Seria possível reverter essa situação, de uma politização em excesso? Qual a participação da população?

Acho que a evolução das instituições se faz com o debate público de ideias. E a participação deve ser da população de uma maneira geral, embora esta seja uma questão mais técnica, mais sofisticada. Esse é um drama das democracias contemporâneas: as grandes questões se tornaram técnicas e sofisticadas e nem sempre você consegue levá-las mais amplamente ao debate público. Mas há muitos setores instruídos e formadores de opinião no Brasil que podem e devem participar desse debate. Eu acho que as agências sofreram, sim, um esvaziamento, acho que elas sofreram por esta tensão com o processo político majoritário, acho que isso faz parte da vida democrática. Ela é pendular e, portanto, os espaços são ocupados e desocupados de acordo com circunstâncias de cada época. Como as regras do jogo têm sido respeitadas, não há um problema dramático. É um debate de ideias.

De alguma forma a ingerência política na atuação das agências tem elementos ilegais?

Não, o presidente da República nomeia e o Senado aprova. Eu acho que a filosofia de uma agência deve ser com predominância da neutralidade política. Eu acho, eu sou uma voz e não sou o dono da verdade. É um debate público sobre o papel das agências. Quem acha que elas são um componente positivo na paisagem, deve defendê-las. Eu conheço pessoas idealistas e bem intencionadas que consideram que as agências atrapalham você implementar certos avanços via processo político. Eu não penso assim, mas eu respeito. Uma das características da democracia é que a verdade não tem dono. A verdade possível é produto do debate de idéias.

O senhor falou que o problema não é conceitual, mas uma readequação na forma de atuação das agências é possível?

Eu acho que o arcabouço jurídico e institucional das agências é bom. Eu apenas acho que elas enfrentam um debate político com quem não está convencido que esta reserva técnica e de neutralidade política seja uma coisa boa. Há, portanto, uma visão legítima como a de qualquer outra, de que é melhor o processo político majoritário brasileiro – o presidente e os ministros – conduzirem essas decisões no lugar das agências. Eu, pessoalmente, não penso assim.
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Natália Pianegonda

Cynthia Castro

Agência CNT de Notícias

 

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