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11/09/2017
Contratos administrativos devem ser blindados contra a política

Motivos jurídicos, políticos e culturais são principais entraves para segurança jurídica dos contratos de transporte; opinião é do advogado Vitor Rhein Schirato

Foto: NTU Divulgação

Vitor Rhein Schirato participou do Seminário Nacional NTU 2017
Vitor Rhein Schirato participou do Seminário Nacional NTU 2017
Três aspectos fazem com que diversos contratos firmados com a administração pública, entre eles os de transporte público, sejam inseguros: jurídicos, políticos e culturais. A opinião é do advogado Vitor Rhein Schirato, sócio da Rhein Schirato, Meireles & Caiado Advogados, que participou do seminário Nacional da NTU (Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos), em São Paulo, no fim de agosto.

O primeiro argumento leva em conta as cláusulas exorbitantes, previstas na Lei nº 8.666/93, a Lei de Licitações. São regras que dão à Administração Pública o poder de mudar unilateralmente os contratos de acordo com o interesse público. Segundo o advogado, a possibilidade de alteração das regras vigentes acaba por torná-las inseguras, pois podem ser vistas como um “cheque em branco dado para a Administração Pública”. “Não pode existir mudança que não seja decorrente de uma situação que realmente demande certa alteração. Se eu modifico um direito, eu tenho que modificar a obrigação. Não é isso que ocorre no Brasil”, lamenta.

As questões políticas e culturais também são problemas porque, segundo Schirato, as promessas são feitas de acordo com o calendário eleitoral. "Políticos asseguram que vão baixar tarifas de ônibus, mas, ao assumirem, não conseguem garantir a financiabilidade das propostas. Quem vai gerenciar um contrato não pode temer perdas eleitorais. O governo já define cláusulas frágeis sabendo que não poderão ser cumpridas", explicou. 

Para que se tornem seguros, os contratos de transporte deveriam ter regras rígidas de cumprimento e de modificação, segundo Schirato. Para isso, ele sugere uma matriz de risco, com previsões de determinados eventos e soluções já determinadas. “A administração deveria prever em quais casos os contratos serão alterados e de que maneira isso será feito. A matriz deveria trazer estudos claros de condições de mercado, justamente para conter arroubos do poder controlador. Os contratos precisam ser lógicos e duráveis.”

“A ideia de segurança é inerente a qualquer regra. Tenho que pressupor que aquele contrato será cumprido. Essa é a condição para que eu queira investir. Ninguém vai tirar dinheiro do bolso, se não souber precisamente o que vai acontecer durante a execução do projeto. A existência de regras pressupõe a segurança das partes, caso contrário, as concessões seriam verbais”, conclui. 






Evie Gonçalves
Agência CNT de Notícias