Contribuição Previdenciária de Pessoas Jurídicas

​A previdência social é um segmento autônomo da seguridade social que se preocupa exclusivamente com os trabalhadores e seus dependentes econômicos. Exige-se contribuição obrigatória dos segurados para financiar os dispêndios com a concessão e manutenção de benefícios previdenciários (aposentadoria por idade/invalidez, auxílio doença, salário-maternidade, seguro desemprego, ...). De maneira geral, as despesas previdenciárias no Brasil têm sido financiadas principalmente por contribuições de empregados e empregadores.



Em regra, a contribuição incide sobre a folha de pagamento, porém, alguns contribuintes podem optar pela incidência sobre a receita, como é o caso das empresas de transporte abrangidas pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro 2011.

No caso das empresas que optam pela Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), a alíquota é de 20% sobre a folha de pagamentos dos funcionários. Para as que optam pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a alíquota depende da atividade econômica da empresa.

Com o advento da Lei nº 12.546/2011, institui-se no país uma política fiscal que ficou conhecida como "desoneração da folha", que consiste, dentre outras coisas, na substituição, para alguns setores da economia, da base de incidência da CPP de 20% sobre a folha de pagamentos, por uma incidência sobre a receita bruta. Tal substituição foi gradual, pois foi-se agregando novos setores aos poucos. 

Não. Apenas as atividades econômicas autorizadas pela legislação podem escolher a forma de recolhimento da contribuição. Na prática foi criado um novo tributo, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), com aplicação de uma alíquota sobre o faturamento da empresa, substituto à Contribuição Patronal Previdenciária (CPP). 

​Sim. A legislação vigente permite algumas exclusões da receita bruta para a incidência do tributo, como as receitas de exportação, as vendas canceladas e os descontos incondicionais, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando incluído na receita bruta, dentre outras.

​Não. Algumas contribuições previdenciárias não foram abrangidas pela substituição, por exemplo, as contribuições para cobrir o risco ambiental do trabalho (RAT) e aquelas destinadas a outras entidades, como o SEST e o SENAT.

Houveram alterações sucessivas na Lei nº 12.546/2011, as últimas mais importantes pelas Leis nº 13.161 e 13.202 de 2015. Inicialmente, as duas alíquotas (que incidem sobre a receita bruta) vigentes para a maioria dos setores eram de 1,0% e 2,0%, mas depois destas normas, as novas alíquotas incidentes sobre a receita bruta variam entre 1,5% e 4,5% (as alíquotas vigentes para a maioria dos setores são 2,5% e 4,5%).

Alguns setores, dentre eles o setor transportador, possuem alíquotas diferenciadas. Por exemplo, para a atividade de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros, a alíquota atual é de 2,0%. Já para a atividade de transporte de cargas, transporte aéreo e marítimo, a alíquota atual é de 1,5%.

A opção pelo tipo de contribuição é anual e será irretratável para todo o ano-calendário. Conforme o inciso I do § 6º do Art. 1º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN/RFB) nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), a opção pela mesma será manifestada, a partir de 2016, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano ou à 1ª (primeira) competência para a qual haja receita bruta apurada. A data limite é o dia 20 do mês subsequente ao da competência em que se tornar devida. Se não houver expediente na data indicada, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior.

A Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) é recolhida, em geral, via Guia da Previdência Social (GPS). A GPS será gerada para cada estabelecimento da pessoa jurídica. Qualquer dúvida sobre o assunto pode ser sanada entrando em contato com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Para isso, você pode ir até uma Agência de Previdência Social próxima a você, por entrar com contato por telefone (ligando para a Central de Atendimento no número 135), ou pela internet (www.previdencia.gov.br).

É possível gerar a GPS pela internet, sem precisar ir ao Centro de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal, através do link abaixo:

http://www.previdencia.gov.br/servicos-ao-cidadao/todos-os-servicos/gps/

A CPRB deverá ser recolhida em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), conforme disposto no Art. 4º da IN/RFB nº 1436/2013. Qualquer dúvida sobre o pagamento de tributos federais pode ser sanada entrando em contato com Receita Federal, ligando para o número 146, ou pela internet (idg.receita.fazenda.gov.br). Dúvidas sobre a emissão de DARF podem ser esclarecidas através do link abaixo:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2016/pagamento/emissao-de-darf

Em ambos os casos, o recolhimento deverá ser feito até o dia 20 do mês subsequente ao da competência em que se tornar devida. Outras dúvidas sobre a emissão e pagamento de tributos de federais podem ser esclarecidas no sítio eletrônico da receita federal:

http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/emissao-e-pagamento-de-darf-das-gps-e-dae

​A escolha pela tributação sobre a receita pode ser benéfica para muitas empresas, dependendo da estrutura e organização de cada uma. O benefício que a empresa terá ao escolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) (ou não) será unicamente tributário, ou seja, redução de carga tributária. Não é possível cravar com exatidão, a priori, qual o melhor regime (CPP ou CPRB). Cada caso é um caso e cada empresa deve fazer seus cálculos para verificar qual a melhor opção.

É possível fazer uma conta simplificada para comparar os dois regimes. As variáveis relevantes para o exercício são a parcela da folha de pagamento sobre a receita bruta e a alíquota da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da atividade econômica. Para auxiliar as empresas de transporte na escolha da opção mais vantajosa, a CNT (Confederação Nacional do Transporte) disponibiliza o Simulador CNT de Contribuição Previdenciária. A ferramenta é simples de utilizar e está disponível no site www.cnt.org.br/Paginas/simulador-cnt-contribuicao-previdenciaria.

​As contribuições previdenciárias são subespécies das contribuições para a seguridade social. A arrecadação com a cobrança de contribuições previdenciárias é vinculada ao custeio da Previdência Social (mais especificamente, do Regime Geral de Previdência Social - RGPS), sendo os recursos de competência privativa da União. São receitas que integram o Orçamento da Seguridade Social. O inciso XI do art. 167 da CF/88 veda a utilização dos recursos oriundos das contribuições patronais para realização de despesas distintas ao pagamento de benefícios do RGPS.

As contribuições patronais (CPP e CPRB), quem recolhe, é sempre a empresa (empregador).

A empresa, além da contribuição previdenciária patronal, recolherá as contribuições previdenciárias devidas pelos seus empregados e contribuintes individuais (sócios e autônomos). 

A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN/RFB) nº 1.642, de 13 de maio de 2016, alterou a IN/RFB nº 1.436/2013, com o intuito de esclarecer que somente as empresas cuja atividade principal seja tributada pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional) – construção de imóveis e obras de engenharia em geral; serviço de vigilância, limpeza ou conservação; e serviços advocatícios –, podem optar concomitantemente pelo Simples Nacional e pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Ou seja, as empresas do ramo de transporte não têm essa opção. Por fim, não custa lembrar que as empresas optantes pelo Simples, de acordo com a legislação vigente, não contribuem para o SEST/SENAT. Contudo, caso contrate transportador rodoviário autônomo, deverá efetuar a retenção e o recolhimento para o SEST/SENAT da contribuição deste profissional.